QUEIXAS

Como exigido pela legislação atual sobre a proteção de dados pessoais (art.º 13 do Regulamento Geral de Proteção de Dados, doravante também RGPD), os utilizadores do site titular dos dados em apresentar uma reclamação (doravante designados por "titular dos dadoss") recebem informações relativas ao tratamento de dados adquiridos.

QUEM É E COMO CONTACTAR A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

A entidade responsável pelo tratamento de dados é a BKT Europe Srl, na pessoa do seu representante legal pro tempore, com sede jurídica em Viale Bianca Maria 25, 20122 Milão, e sede operacional em Viale della Repubblica 133, 20831 Seregno (MB), número de IVA n.º 05404270968. A Empresa pode ser contactada através do endereço de e-mail [email protected]

QUE DADOS SÃO TRATADOS

Os dados tratados são os dados de identificação e contacto fornecidos através do preenchimento do formulário ou envio de e-mail, bem como os dados pessoais adicionais que o titular dos dados fornecerá espontaneamente na sua Reclamação.

QUAIS SÃO OS OBJETIVOS E AS BASES LEGAIS DO tratamento?

Os dados pessoais fornecidos são utilizados para gerir o pedido de reclamação.

A base legal é portanto a execução do contrato.

Os dados introduzidos através do formulário são encaminhados para as pessoas de contacto da Entidade responsável pelo tratamento de dados através de sistemas automatizados, de modo a agilizar as comunicações e acompanhar a abertura e o fecho dos pedidos. A base legal é o interesse legítimo da Entidade responsável pelo tratamento de dados.

Se necessário, os dados também podem ser usados ​​no legítimo interesse da Entidade responsável pelo tratamento de dados para realizar atividades defensivas ou para fazer valer ou defender um direito em tribunal.

COMO SÃO GERIDOS OS DADOS?

Os dados recolhidos são tratados com ferramentas informáticas. São adotadas medidas de segurança adequadas para evitar a perda de dados, a utilização ilícita ou incorreta e o acesso não autorizado.

Tempos de conservação

Os dados são guardados pelo tempo necessário para a correta gestão da reclamação.

Tal não prejudica quaisquer necessidades defensivas, para as quais os dados podem ser armazenados mesmo para além dos termos indicados.

Transferência dos dados para o estrangeiro

No caso do envio de uma reclamação por e-mail, note que a caixa de e-mail transfere dados para fora da União Europeia, transferindo-os para os EUA com garantias adequadas: em particular, a transferência ocorre na presença de uma decisão de adequação da Comissão Europeia (Quadro de Privacidade de Dados). Para o serviço de e-mail, os dados serão também transferidos para países fora da UE (Índia), na ausência de decisões de adequação da Comissão da UE, mas a transferência será auxiliada por salvaguardas adequadas; em particular, serão utilizadas cláusulas contratuais padrão.

Os dados serão transferidos para fora da União Europeia caso as queixas envolvam Empresas do Grupo sediadas no Canadá, Índia e EUA. Neste caso, a transferência para o Canadá é apoiada pelas garantias estabelecidas pelo art. 44 e seguintes do RGPD e, precisamente, pelas decisões de adequação da Comissão Europeia. A transferência de dados para outras empresas do grupo sediadas nos EUA e na Índia ocorre nos termos do Artigo 49 do RGPD, quando a transferência é necessária para o cumprimento do contrato celebrado entre o titular dos dados e a Entidade responsável pelo tratamento de dados.

O QUE SUCEDE SE OS DADOS NÃO FOREMFORNECIDOS?

A disponibilização de dados é opcional. Qualquer recusa tornará impossível apresentar a reclamação através do formulário e permitir a sua gestão. O titular dos dados pode decidir apresentar a sua reclamação utilizando os métodos adicionais disponibilizados, ou seja, enviando uma mensagem de e-mail para o endereço indicado.

QUEM PODE TER CONHECIMENTO DOS DADOS?

Os dados serão tratados pelos funcionários da empresa responsável pelo tratamento, autorizados a efetuar o tratamento.

Os dados serão também tratados pelas empresas do Grupo envolvidas para a gestão da Reclamação enquanto responsáveis pelo tratamento de dados independentes.

Os dados podem ser divulgados às Autoridades competentes no caso de pedidos específicos que a Entidade responsável pelo tratamento de dados seja obrigado, por lei, a dar seguimento, à Empresa-mãe para o serviço de e-mail, a consultores ou empresas que prestam serviços de fornecimento e assistência de TI e consultores para a gestão de litígios e para assistência jurídica no caso de quaisquer litígios para os quais seja necessário o seu envolvimento.

Note-se que alguns dos sujeitos indicados operam como subcontratantes e que a comunicação àqueles que operam como responsáveis independentes pelo tratamento de dados é feita porque é exigida por lei ou necessária para implementar as obrigações decorrentes da relação contratual ou do interesse legítimo da entidade responsável pelo tratamento de dados que consistem em manter a segurança dos sistemas informáticos com intervenções de manutenção por pessoal competente e na realização de atividades defensivas através de consultores jurídicos.

O titular dos dados poderá solicitar à Entidade responsável pelo tratamento de dados a lista detalhada dos destinatários dos dados, na medida em que seja possível identificá-los especificamente.

A comunicação é, no entanto, limitada apenas às categorias de dados cuja transmissão seja necessária para o desenvolvimento das atividades e dos objetivos prosseguidos.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS?

A lei reconhece o direito do titular dos dados solicitar à entidade responsável pelo tratamento de dados o acesso aos dados pessoais e de os corrigir ou eliminar ou limitar o seu processamento ou de se opor ao seu processamento, para além do direito à portabilidade dos dados.

O titular dos dados pode invocar os seus direitos a qualquer momento, sem formalidades, contactando a Entidade responsável pelo tratamento de dados através do endereço de e-mail [email protected]

Os direitos reconhecidos pela legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais são detalhados a seguir.

O direito de acesso, ou seja, o direito de obter da entidade responsável pelo tratamento de dados a confirmação se os dados pessoais relativos a ele estão a ser tratados ​​ou não e, neste caso, de obter acesso aos dados pessoais e às seguintes informações: a) as finalidades do tratamento; b) as categorias de dados pessoais em questão; c) os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão comunicados, nomeadamente se forem destinatários de países terceiros ou de organizações internacionais; d) quando possível, o período de conservação dos dados pessoais previsto ou, se não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período; e) a existência do direito do titular dos dados de pedir à entidade responsável pelo tratamento que retifique ou apague dados pessoais ou limite o tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito ou se oponha ao seu tratamento; f) o direito de apresentar queixa a uma autoridade de controlo; g) se os dados não forem coletados do titular dos dados, todas as informações disponíveis sobre sua origem; h) a existência de um processo automatizado de tomada de decisão, incluindo perfis e, pelo menos nesses casos, informações significativas sobre a lógica utilizada, bem como a importância e as consequências esperadas desse tratamento para o titular dos dados. Em caso de transferência de dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional, o titular dos dados tem o direito de ser informado da existência de garantias adequadas em relação à transferência.

O direito de retificação, ou seja, o direito de obter da entidade responsável pelo tratamento de dados a retificação de dados pessoais incorretos relacionados, sem atrasos indevidos. Tendo em conta os objetivos do tratamento, o titular dos dados tem o direito de obter a integração dos dados pessoais incompletos, também mediante a apresentação de declaração complementar.

O direito de cancelamento, ou seja, o direito de obter da entidade responsável pelo tratamento de dados o cancelamento de dados pessoais incorretos relacionados, sem atrasos indevidos se: a) os dados pessoais não são mais necessários em relação aos fins para os quais foram recolhidos ou de outra forma tratados; b) o titular dos dados revoga o consentimento em que se baseia o tratamento e se não houver outra base legal para o tratamento; c) o titular dos dados opõe-se ao tratamento realizado por ser necessário para a execução de uma missão de interesse público ou ligada ao exercício de poderes públicos de que o titular esteja investido ou para a prossecução de interesse legítimo e não houver prevalecimento legítimo razão para prosseguir com o tratamento ou opor-se ao tratamento para fins de marketing direto; d) os dados pessoais foram tratados ​​ilegalmente; e) os dados pessoais devem ser eliminados para cumprir uma obrigação legal ao abrigo da legislação da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento está sujeito; f) os dados pessoais foram recolhidos em relação à oferta de serviços da sociedade da informação a menores. No entanto, o pedido de cancelamento não pode ser aceite se o tratamento for necessário: a) para o exercício do direito à liberdade de expressão e informação; b) para o cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento previsto na legislação da União ou do Estado-Membro a que está sujeita a entidade responsável pelo tratamento ou para o desempenho de uma missão de interesse público ou no exercício da autoridade pública da qual o controlador de dados é investido; c) por razões de interesse público do setor público de saúde; d) para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, na medida em que o cancelamento implique a impossibilidade ou comprometa seriamente a realização dos objetivos desse tratamento; ou e) para avaliação, exercício ou defesa de direito em juízo.

O direito de limitação, ou seja, o direito de limitar que os dados sejam tratados, exceto para armazenamento, apenas com o consentimento do titular dos dados ou para a avaliação, exercício ou defesa de um direito em tribunal ou para proteger os direitos de outra pessoa física ou jurídica ou por razões de interesse público significativo da União ou de um Estado-Membro se: a) o titular dos dados contesta a exatidão dos dados pessoais, pelo período necessário para que o controlador dos dados verifique a exatidão desses dados pessoais; b) o tratamento é ilegal e o titular dos dados se opõe ao cancelamento dos dados pessoais e, em vez disso, solicita que o seu uso seja limitado; c) embora o responsável pelo tratamento já não necessite deles para efeitos de tratamento, os dados pessoais são necessários para que o titular dos dados apure, exerça ou defenda um direito em tribunal; d) o titular dos dados se opôs ao tratamento realizado por ser necessário para a execução de uma tarefa de interesse público ou ligada ao exercício de autoridade pública investida no titular ou para a prossecução do interesse legítimo do controlador de dados ou de terceiros das partes, enquanto se aguarda a verificação da possível prevalência das razões legítimas da entidade responsável pelo tratamento em relação às do titular dos dados.

O direito à portabilidade, ou seja, o direito de receber em um formato estruturado, comumente usado e legível por um dispositivo automático, os dados pessoais relativos a ele fornecidos aa entidade responsável pelo tratamento de dados e o direito de transmitir tais dados a outra entidade responsável pelo tratamento de dados sem impedimentos do titular a quem ele os forneceu, bem como o direito de obter a transmissão direta de dados pessoais de um proprietário para outro, se tecnicamente viável, se o tratamento for baseado num consentimento ou num contrato e o tratamento for realizado através de meios automatizados. Este direito não afeta o direito de cancelamento.

Relembra-se, em particular, o direito de oposição, ou seja, o direito do titular dos dados se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito efetuado por ser necessário para a execução de uma missão de interesse público ou ligada ao exercício dos poderes públicos de que a entidade responsável pelo tratamento de dados é investida ou para a prossecução do interesse legítimo da entidade responsável pelo tratamento de dados ou de terceiros. Se os dados pessoais forem tratados ​​para fins de marketing direto, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito para esses fins, incluindo a criação de perfis na medida em que esteja relacionado com esse marketing direto.

Com base nas disposições do art.º 22 do RGPD, portanto, o titular dos dados tem o direito de não ser sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a criação de perfis, que produza efeitos legais sobre ele ou que o afete de forma significativa, salvo se a decisão a) for necessária para a celebração ou execução de um contrato entre o titular dos dados e um controlador; b) esteja autorizada pela lei da União ou do Estado-Membro a que pertence o responsável pelo tratamento de dados, que também especifica as medidas adequadas para proteger os direitos, liberdades e interesses legítimos do titular dos dados; c) baseia-se no consentimento explícito do titular dos dados.

O titular dos dados é também informado de que, se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado em violação das disposições do RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de Controlo (art.º 77 do Regulamento) ou de intentar ações judiciais (art.º 79 do Regulamento).

Esta política de privacidade foi atualizada pela última vez a 20 de fevereiro de 2026