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O titular dos dados pode invocar os seus direitos a qualquer momento, sem formalidades, contactando o responsável pelo tratamento de dados, através do endereço de e-mail [email protected]

O titular dos dados fica, portanto, informado de que, caso acredite que o tratamento dos seus dados pessoais viola o disposto no RGPD, tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Reguladora como previsto no art.º 77 do referido Regulamento ou de recorrer aos tribunais competentes, como estabelecido pelo art. 79.º do regulamento.

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