Se é agricultor e está a considerar investir em robots agrícolas — seja um trator autónomo, uma ceifeira-debulhadora ou sistemas de ordenha automáticos — provavelmente estará focado na produtividade, nos custos e na viabilidade desta tecnologia na sua exploração.

Mas há outro elemento essencial do quebra-cabeças: o quadro jurídico e regulamentar que se aplica a estas máquinas.

Não se preocupe: não é preciso decifrar textos legais complexos. Pense desta forma: compreender as regras básicas pode ajudá-lo a tomar decisões de compra mais inteligentes, proteger os seus interesses e evitar potenciais dores de cabeça no futuro.

Por que os agricultores devem preocupar-se com regulamentações?

A incerteza jurídica é uma das principais razões pelas quais muitos agricultores hesitam em adotar novas tecnologias.

Estudos mostram que há grande interesse pela robótica na agricultura, mas muitos permanecem cautelosos até compreenderem melhor o panorama jurídico. A boa notícia é que a União Europeia está a trabalhar ativamente na criação de regulamentações claras para apoiar o uso seguro e eficaz de robots agrícolas.

Entender essas regras pode, na prática, ser uma vantagem para si.

O básico: normas de segurança e marcação CE

Ao comprar máquinas agrícolas na UE, verá nelas uma “marcação CE”. Não se trata apenas de um autocolante — trata-se, na prática, do passaporte do produto para o mercado europeu. A marcação indica que o fabricante certificou que a máquina cumpre os requisitos de segurança da UE.

Para si, enquanto agricultor, significa que a máquina foi fabricada tendo em conta a segurança, cumpre diretivas europeias específicas, como a diretiva relativa às máquinas e o regulamento sobre máquinas agrícolas e florestais, e oferece uma garantia básica quanto à segurança do produto.

Embora os fabricantes não sejam legalmente obrigados a seguir normas técnicas específicas, como as normas ISO, muitos optam por fazê-lo, pois isso demonstra o seu compromisso com a qualidade e a segurança (e, tecnicamente, confere-lhes uma presunção de conformidade com a legislação em vigor).

Pode considerar as normas como as melhores práticas do setor — diretrizes elaboradas em consenso por especialistas.

Quem é responsável quando algo corre mal?

É aqui que entra a responsabilidade pelo produto, que é fundamental para proteger o agricultor.

De acordo com a legislação da UE, o fabricante pode ser responsabilizado se um robot agrícola estiver com defeito e causar danos — seja a si, aos seus funcionários, às suas culturas ou mesmo à propriedade de terceiros — mesmo que o fabricante não tenha sido negligente. Na prática, isto representa uma forte proteção para os agricultores.

A lei distingue três tipos de defeitos:

• Em primeiro lugar, estão os defeitos de fabrico, que ocorrem quando algo corre mal durante o processo de produção e o produto final não corresponde ao que deveria ter sido produzido.
• Em segundo lugar, existem os defeitos de conceção, quando o próprio design do produto é inseguro.
• Por fim, estão os defeitos de informação, que ocorrem quando os avisos ou instruções são insuficientes.

O que torna isto especialmente valioso para os agricultores é que não é necessário provar a negligência do fabricante — basta demonstrar que o produto apresentava defeitos e causou danos.

Quem é o proprietário dos dados da sua exploração agrícola?

Esta é uma questão que preocupa muitos agricultores modernos: quando o seu trator robótico recolhe dados sobre a composição do solo, os níveis de produção, as posições GPS ou o trabalho nos campos — a quem pertencem realmente esses dados?

Estas informações são valiosas. Podem ajudar a prever colheitas, otimizar práticas de cultivo, tomar decisões financeiras e melhorar o desempenho dos robots com o tempo. O problema é que o direito de propriedade tradicional não foi concebido para ativos digitais como os dados. Não se pode “possuir” dados da mesma forma que se possui um trator.

Por isso, a UE introduziu o Data Act (Lei dos Dados), que lhe dá mais controlo sobre os dados gerados pelos seus equipamentos.

Esta lei garante o seu direito de aceder aos dados produzidos pelos produtos que utiliza e a capacidade de solicitar que esses dados sejam partilhados consigo ou com terceiros. Todos os acordos relativos aos dados devem ser transparentes e razoáveis e, crucialmente, as empresas não podem usar os dados da sua exploração para desenvolver produtos concorrentes que possam prejudicar o seu negócio.

Na prática, isto significa que poderá recorrer a qualquer oficina para reparar as suas máquinas, em vez de ser obrigado a voltar ao fornecedor original (que poderá cobrar valores mais altos), uma vez que terá acesso a informações que antes eram exclusivas do fabricante.

Conclusão

O enquadramento legal da robótica agrícola está a evoluir rapidamente, o que é realmente positivo. Regras claras criam confiança nos investimentos, oferecem maior proteção em caso de problemas, aumentam o controlo sobre os dados da sua exploração e, ao mesmo tempo, promovem a inovação no setor agrícola.

Naturalmente, existem aspetos legais a ter em conta na utilização de robots agrícolas. Mas, em vez de os ver como obstáculos, deve considerá-los como uma rede de segurança — um quadro que protege e, simultaneamente, permite a inovação. O futuro da agricultura será cada vez mais automatizado, e a UE está a trabalhar para garantir que esse futuro seja seguro, justo e vantajoso para os agricultores.

A utilização de robots agrícolas assinala uma mudança significativa na agricultura moderna. Como acontece com qualquer grande transformação, surgem questões e incertezas — mas com o conhecimento adequado sobre os fundamentos legais, poderá investir com confiança, sabendo que os quadros regulamentares existem para proteger os seus interesses enquanto promovem a inovação, a produtividade e a sustentabilidade.

Agradecimentos: este artigo baseia-se na investigação de Rocco Limongelli (autor) e Andrea Bertolini, realizada no âmbito do capítulo “Regulatory frameworks and standards for agricultural robotics in the European Union” (Quadros regulamentares e normas para a robótica agrícola na União Europeia) do livro Advances in agri-food robotics (Avanços na robótica agroalimentar).

Bertolini, A., & Limongelli, R. (2024). Regulatory frameworks and standards for agricultural robotics in the European Union (Quadros regulamentares e normas para a robótica agrícola na União Europeia). Burleigh Dodds Science Publishing.