POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO FORMULÁRIO DE CANDIDATURA

Com estas informações, conforme exigido pela legislação vigente sobre a proteção de dados pessoais (art. 13 do Regulamento Geral de Proteção de Dados, doravante também RGPD), a BKT Europe Srl (doravante também referida como "Responsável pelo tratamento de Dados" ou "Empresa") fornece aos candidatos a emprego (referidos como "titulares de dados") informações relacionadas com o tratamento dos seus dados.

QUEM É E COMO CONTACTAR A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

A entidade responsável pelo tratamento de dados é a BKT Europe Srl, na pessoa do seu representante legal pro tempore, com sede jurídica em Viale Bianca Maria 25, 20122 Milão, e sede operacional em Viale della Repubblica 133, 20831 Seregno (MB), número de IVA n.º 05404270968. A Empresa pode ser contactada através do endereço de e-mail [email protected]

QUE DADOS SÃO TRATADOS

Os dados tratados são dados de identificação e curriculares, fornecidos pelo titular dos dados através do formulário no site e do sistema de carregamento de ficheiros disponibilizado. A recolha abrangerá apenas dados comuns. Por conseguinte, o candidato não deve indicar dados pessoais específicos – tais como dados adequados para detetar a origem racial e étnica, convicções religiosas, filosóficas ou outras, opiniões políticas, filiação em partidos, sindicatos, associações ou organizações de natureza religiosa, filosófica, política ou sindical, bem como dados pessoais adequados para revelar o estado de saúde e a vida sexual – que serão, em qualquer caso, se for conferido, imediatamente suprimido.

QUAIS SÃO OS OBJETIVOS E AS BASES LEGAIS DO tratamento?

Os dados fornecidos pelo titular dos dados são tratados apenas para efeitos de avaliação do candidatura.

Mais especificamente, os dados são utilizados para:

examinar o formulário de candidatura do titular dos dados;

proceder à verificação das condições de contratação e/ou de início de uma colaboração.

A base legal para o tratamento dos dados recolhidos é a execução de medidas pré-contratuais, preparatórias para o estabelecimento da relação de emprego ou colaboração.

Se necessário, os dados também podem ser usados ​​no legítimo interesse da entidade responsável pelo tratamento de dados para realizar atividades defensivas ou para fazer valer ou defender um direito em tribunal.

QUEM PODE TER CONHECIMENTO DOS DADOS?

Os dados serão tratados ​​por funcionários da Entidade responsável pelo tratamento de dados autorizados para o tratamento.

Os dados podem ser conhecidos pela Empresa-mãe sediada na Índia como uma entidade responsável pelo tratamento de dados independente, tendo em conta o interesse legítimo da entidade responsável pelo tratamento de dados em colaborar com as outras empresas do grupo em caso de vagas abertas e a vantagem que o titular dos dados pode obter do contacto destinado a avaliar a candidatura proposta.

Os dados podem ser divulgados às Autoridades competentes no caso de pedidos específicos que a entidade responsável pelo tratamento de dados seja obrigada, por lei, a acompanhar, a consultores ou empresas que prestam serviços de fornecimento e assistência de TI, à Empresa-mãe do serviço de e-mail, ao fornecedor utilizado para gerir o formulário e a consultores para a gestão de litígios e para assistência jurídica no caso de quaisquer litígios para os quais seja necessário o seu envolvimento.

Note-se que alguns dos sujeitos indicados operam como subcontratantes e que a comunicação àqueles que operam como responsáveis independentes pelo tratamento de dados é feita porque é exigida por lei ou necessária para implementar as obrigações decorrentes da relação contratual ou do interesse legítimo da entidade responsável pelo tratamento de dados que consistem em manter a segurança dos sistemas informáticos com intervenções de manutenção por pessoal competente e na realização de atividades defensivas através de consultores jurídicos.

O titular dos dados pode solicitar à entidade responsável pelo tratamento de dados a lista detalhada dos destinatários dos dados, na medida em que seja possível identificá-los especificamente.

A comunicação é, no entanto, limitada apenas às categorias de dados cuja transmissão seja necessária para o desenvolvimento das atividades e dos objetivos prosseguidos.

COMO SÃO GERIDOS OS DADOS?

Os dados recolhidos são tratados ​​com ferramentas informáticas e em papel, em cumprimento das obrigações de segurança previstas na legislação em vigor para prevenir a perda de dados, o uso ilícito ou incorreto e o acesso não autorizado.

Tempos de conservação

Os dados serão conservados pelo Responsável pelo Tratamento pelo tempo necessário ao cumprimento dos requisitos para a seleção e avaliação do candidato e, em qualquer caso, não mais de um ano a partir da sua recolha, exceto para o eventual estabelecimento da relação de emprego e/ou colaboração.

Tal não prejudica quaisquer necessidades defensivas, para as quais os dados podem ser armazenados mesmo para além dos termos indicados.

Transferência de dados para o estrangeiro

Os dados serão transferidos para fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (Índia) para o serviço de e-mail na ausência de decisões de adequação por parte da Comissão Europeia, mas a transferência será assistida por salvaguardas adequadas; em especial, serão utilizadas cláusulas contratuais-tipo, apoiadas por medidas contratuais complementares.

O QUE SUCEDE SE OS DADOS NÃO FOREM FORNECIDOS?

O fornecimento de dados é facultativo e fica ao critério da vontade do candidato que decida enviar o seu CV e o seu pedido de candidatura. O não fornecimento de dados impossibilitará a verificação das condições para o recrutamento e/ou o início da colaboração e, portanto, para o possível estabelecimento da relação com o Responsável pelo tratamento de dados.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS?

A lei reconhece o direito do titular dos dados solicitar à entidade responsável pelo tratamento de dados o acesso aos dados pessoais e de os corrigir ou eliminar ou limitar o seu tratamento ou de se opor ao seu tratamento, para além do direito à portabilidade dos dados.

O titular dos dados pode invocar os seus direitos a qualquer momento, sem formalidades, contactando a entidade responsável pelo tratamento de dados através do endereço de e-mail [email protected].

Os direitos reconhecidos pela legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais são detalhados a seguir.

O direito de acesso, ou seja, o direito de obter da entidade responsável pelo tratamento de dados a confirmação se os dados pessoais relativos a ele estão a ser tratados ​​ou não e, neste caso, de obter acesso aos dados pessoais e às seguintes informações: a) as finalidades do tratamento; b) as categorias de dados pessoais em questão; c) os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão comunicados, nomeadamente se forem destinatários de países terceiros ou de organizações internacionais; d) quando possível, o período de conservação dos dados pessoais previsto ou, se não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período; e) a existência do direito do titular dos dados de pedir à entidade responsável pelo tratamento que retifique ou apague dados pessoais ou limite o tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito ou se oponha ao seu tratamento; f) o direito de apresentar queixa a uma autoridade de controlo; g) se os dados não forem coletados do titular dos dados, todas as informações disponíveis sobre sua origem; h) a existência de um processo automatizado de tomada de decisão, incluindo perfis e, pelo menos nesses casos, informações significativas sobre a lógica utilizada, bem como a importância e as consequências esperadas desse tratamento para o titular dos dados. Em caso de transferência de dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional, o titular dos dados tem o direito de ser informado da existência de garantias adequadas em relação à transferência.

O direito de retificação, ou seja, o direito de obter da entidade responsável pelo tratamento de dados a retificação de dados pessoais incorretos relacionados, sem atrasos indevidos. Tendo em conta os objetivos do tratamento, o titular dos dados tem o direito de obter a integração dos dados pessoais incompletos, também mediante a apresentação de declaração complementar.

O direito de cancelamento, ou seja, o direito de obter da entidade responsável pelo tratamento de dados o cancelamento de dados pessoais incorretos relacionados, sem atrasos indevidos se: a) os dados pessoais não são mais necessários em relação aos fins para os quais foram recolhidos ou de outra forma tratados; b) o titular dos dados revoga o consentimento em que se baseia o tratamento e se não houver outra base legal para o tratamento; c) o titular dos dados opõe-se ao tratamento realizado por ser necessário para a execução de uma missão de interesse público ou ligada ao exercício de poderes públicos de que o titular esteja investido ou para a prossecução de interesse legítimo e não houver prevalecimento legítimo razão para prosseguir com o tratamento ou opor-se ao tratamento para fins de marketing direto; d) os dados pessoais foram tratados ​​ilegalmente; e) os dados pessoais devem ser eliminados para cumprir uma obrigação legal ao abrigo da legislação da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento está sujeito; f) os dados pessoais foram recolhidos em relação à oferta de serviços da sociedade da informação a menores. No entanto, o pedido de cancelamento não pode ser aceite se o tratamento for necessário: a) para o exercício do direito à liberdade de expressão e informação; b) para o cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento previsto na legislação da União ou do Estado-Membro a que está sujeita a entidade responsável pelo tratamento ou para o desempenho de uma missão de interesse público ou no exercício da autoridade pública da qual o controlador de dados é investido; c) por razões de interesse público do setor público de saúde; d) para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, na medida em que o cancelamento implique a impossibilidade ou comprometa seriamente a realização dos objetivos desse tratamento; ou e) para avaliação, exercício ou defesa de direito em juízo.

O direito de limitação, ou seja, o direito de limitar que os dados sejam tratados, exceto para armazenamento, apenas com o consentimento do titular dos dados ou para a avaliação, exercício ou defesa de um direito em tribunal ou para proteger os direitos de outra pessoa física ou jurídica ou por razões de interesse público significativo da União ou de um Estado-Membro se: a) o titular dos dados contesta a exatidão dos dados pessoais, pelo período necessário para que o controlador dos dados verifique a exatidão desses dados pessoais; b) o tratamento é ilegal e o titular dos dados se opõe ao cancelamento dos dados pessoais e, em vez disso, solicita que o seu uso seja limitado; c) embora o responsável pelo tratamento já não necessite deles para efeitos de tratamento, os dados pessoais são necessários para que o titular dos dados apure, exerça ou defenda um direito em tribunal; d) o titular dos dados se opôs ao tratamento realizado por ser necessário para a execução de uma tarefa de interesse público ou ligada ao exercício de autoridade pública investida no titular ou para a prossecução do interesse legítimo do controlador de dados ou de terceiros das partes, enquanto se aguarda a verificação da possível prevalência das razões legítimas da entidade responsável pelo tratamento em relação às do titular dos dados.

O direito à portabilidade, ou seja, o direito de receber em um formato estruturado, comumente usado e legível por um dispositivo automático, os dados pessoais relativos a ele fornecidos aa entidade responsável pelo tratamento de dados e o direito de transmitir tais dados a outra entidade responsável pelo tratamento de dados sem impedimentos do titular a quem ele os forneceu, bem como o direito de obter a transmissão direta de dados pessoais de um proprietário para outro, se tecnicamente viável, se o tratamento for baseado num consentimento ou num contrato e o tratamento for realizado através de meios automatizados. Este direito não afeta o direito de cancelamento.

Relembra-se, em particular, o direito de oposição, ou seja, o direito do titular dos dados se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito efetuado por ser necessário para a execução de uma missão de interesse público ou ligada ao exercício dos poderes públicos de que a entidade responsável pelo tratamento de dados é investida ou para a prossecução do interesse legítimo da entidade responsável pelo tratamento de dados ou de terceiros. Se os dados pessoais forem tratados ​​para fins de marketing direto, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito para esses fins, incluindo a criação de perfis na medida em que esteja relacionado com esse marketing direto.

Com base nas disposições do art.º 22 do RGPD, portanto, o titular dos dados tem o direito de não ser sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a criação de perfis, que produza efeitos legais sobre ele ou que o afete de forma significativa, salvo se a decisão a) for necessária para a celebração ou execução de um contrato entre o titular dos dados e um controlador; b) esteja autorizada pela lei da União ou do Estado-Membro a que pertence o responsável pelo tratamento de dados, que também especifica as medidas adequadas para proteger os direitos, liberdades e interesses legítimos do titular dos dados; c) baseia-se no consentimento explícito do titular dos dados.

O titular dos dados é também informado de que, se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado em violação das disposições do RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de Controlo (art.º 77 do Regulamento) ou de intentar ações judiciais (art.º 79 do Regulamento).

Esta política de privacidade foi atualizada pela última vez a 20 de fevereiro de 2026